Ação declaratória. IPTU. Município de Londrina. Exercícios fiscais de 1999 a 2004.

Repetição do indébito tributário.

Contrato bancário. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade.

Contrato bancário.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, porque não localizado o bem objeto de garantia do financiamento.

Decreto nº 7.563, de 15 de Setembro de 2011

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Ação revisional c/c repetição de indébito. Rediscussão das cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de cartão de crédito - pessoa física.

Ação revisional c/c repetição de indébito.

Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva.

Morte de detento (homicídio) dentro de estabelecimento prisional. Dano e nexo de causalidade configurados

Liminar suspende cobrança de encargos indevidos por atraso no pagamento de faturas dos cartões de crédito

Tributário e mandado de segurança preventivo. Decadência. Documentos. Desnecessidade da demonstração de liquidez e certeza do crédito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Em tempos de crise, imóveis se sobressaem como garantidor de dívidas bancárias

Lastro em patrimônio imobiliário abre portas na hora de conseguir crédito e também se credor estiver em dificuldade de pagar a dívida.

Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional. CDC.

Incidência. TR. Aplicabilidade. "Amortização em série gradiente".

Dupla apelação cível. Ação de restituição de importâncias pagas. Consórcio. Aplicação do CDC. Pacta sunt servanda.

Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Apelo do autor.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo do autor e negar provimento ao do Município.

Ação monitória. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Saldo devedor inadimplido pela correntista e assumido, na condição de fiadores, pelos seus sócios quotistas.

Instabilidade geopolítica exige expertise em segurança jurídica internacional

Guerra na Ucrânia e sanções elevam preços do frete marítimo e outros valores do comércio exterior.

Dívidas de condomínio

Administradoras de imóveis sofrem para cobrar

Pensão previdenciária advinda de casamento-negócio é cancelada

Contrato de arrendamento mercantil. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de recolhimento. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (LEF, art. 3º). Excesso de execução. Inocorrência.

Contrato de uso de cartão de crédito. Decisão que acolhe em parte o pedido do autor.

Lei nº 09.866, de 9 de Novembro de 1999.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.